Diário da República n.º 167/1978, Série I de 1978-07-22

Concede autorização ao Governo para legislar em matéria de revisão do vencimento de exercício

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de organização tutelar de menores

Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, estruturação e regime de funcionamento de um centro destinado à formação profissional de magistrados judiciais e do Ministério Público

Designa os Drs. António Cândido Macedo, José Manuel Meneses Sampaio Pimentel, António Martins Canaverde e Lino Carvalho de Lima para membros do Conselho Superior da Magistratura

Designa os Drs. Eduardo Paz Ferreira e Luís Gallego para fazerem parte da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas

Aprova o modelo do cartão de identidade para uso dos membros da Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista e para o pessoal que preste serviço na respectiva Comissão

Permite a importação, em regime de draubaque, de chapas de vidro float

Estabelece normas relativas ao cargo de conselheiro técnico do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dando nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 483/74, de 25 de Setembro

Determina que na dependência do Secretário de Estado da Habitação e no âmbito do Gabinete de Programas de Emergência, criado pelo Decreto-Lei n.º 75/78, funcione o Departamento de Realizações Integradas para a Área de Lisboa