Diário da República n.º 167/1979, Série I de 1979-07-21

Estabelece prazos a observar na execução da justiça e da disciplina militares

Aumenta o grupo XVIII - Pessoal docente ao quadro I do pessoal civil da Força Aérea, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 288/78, de 11 de Agosto

Define o que se entende por diamantes em bruto ou não lapidadas e fixa os casos em que a sua posse é considerada lícita

Mantém em vigor a Portaria n.º 390/78, de 20 de Julho, com as alterações dos preços constantes da presente portaria para a campanha lanar de 1979-1980

Concede ao presidente e juízes do Tribunal de Contas o direito à utilização gratuita de transportes públicos

Aprova, para ratificação, o Protocolo que prorroga pela quarta vez a Convenção do Comércio do Trigo

Revoga o Despacho Normativo n.º 180/78, de 21 de Julho (esclarece algumas dúvidas sobre o exercício dos poderes estatutários de supervisão, coordenação e orientação atribuídos à Navis, conforme o previsto nos estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 484/77, de 16 de Novembro)

Dá nova redacção aos artigos 7.º, 10.º, 30.º, 34.º, 35.º e 37.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/79/M, de 24 de Maio

Processo n.º 35175. - Autos de recurso para tribunal pleno, Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido José Guilherme de Oliveira Marques