Diário da República n.º 167/1982, Série I de 1982-07-22

Cria a Base de Alfragide

Reintegra militares afastados das forças armadas antes do 25 de Abril por motivos de ordem política

Cria o fundo privativo dos serviços do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Aprova a orgânica dos centros regionais da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

Atribui à categoria de chefe de secretaria das escolas de hotelaria e turismo a letra H da tabela de vencimentos

Nomeia os membros do conselho de gerência da PETROGAL - Petróleos de Portugal, E. P., e dá por finda as funções dos engenheiros Carlos Jorge Mendes Correia Gago e Jorge Augusto Saldanha e Albuquerque Verschneider Gonçalves no mesmo conselho de gerência

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 187/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 15 de Maio de 1982

De ter sido rectificada a Portaria n.º 530/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 28 de Maio de 1982

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 14 de Abril de 1982

Determina que os preços de venda pela EPAC da cevada forrageira ou vulgar e da aveia serão os que resultam dos respectivos preços de intervenção determinados no Despacho Normativo n.º 280/81, de 24 de Setembro, acrescidos das margens de comercialização legalmente fixadas para a EPAC. Revoga o Despacho Normativo n.º 192/80, de 1 de Julho

Determina que a partir do dia 1 de Agosto de 1982 recomecem a produzir plenos efeitos os diplomas que foram suspensos com a entrada em vigor da Portaria n.º 606-B/82, de 18 de Junho

Altera o quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal

Torna público que foi depositado junto do Secretário-Geral das Naçõe Unidas, em Nova Iorque, pelo Governo do Equador, o instrumento de ratificação da Convenção para a Proibição ou Restrição do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas excessivamente Danosas ou Ter Efeitos Indiscriminados

Torna público que o Governo das Ilhas Salomão depositou a notificação de sucessão à Convenção Única sobre Estupefacientes

Dá por finda a requisição civil dos maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., efectuada pela Portaria n.º 291-A/82, de 16 de Março

Regulamenta os termos em que os indivíduos que obtenham aproveitamento nos cursos de operadores de máquinas agrícolas realizados no âmbito da Secretaria de Estado do Emprego podem obter carta de condução de tractorista

Revoga o Decreto-Lei n.º 180-C/78, de 15 de Julho (regime geral de previdência do pessoal doméstico)

Regulamenta o esquema de segurança social do pessoal do serviço doméstico

Prorroga o regime de instalação dos Centros Regionais de Segurança Social de Coimbra, Braga, de Viana do Castelo e de Vila Real

Determina que o Lar dos Pinheiros para a Terceira Idade seja integrado orgânica e funcionalmente no Centro Regional de Segurança Social de Évora

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a ceder, por permuta, à GABIMÓVEL - Sociedade de Desenvolvimento Habitacional do Infantado, Lda., 3 parcelas de terreno