Nomeia os membros do conselho de gerência da PETROGAL - Petróleos de Portugal, E. P., e dá por finda as funções dos engenheiros Carlos Jorge Mendes Correia Gago e Jorge Augusto Saldanha e Albuquerque Verschneider Gonçalves no mesmo conselho de gerência
Determina que os preços de venda pela EPAC da cevada forrageira ou vulgar e da aveia serão os que resultam dos respectivos preços de intervenção determinados no Despacho Normativo n.º 280/81, de 24 de Setembro, acrescidos das margens de comercialização legalmente fixadas para a EPAC. Revoga o Despacho Normativo n.º 192/80, de 1 de Julho
Determina que a partir do dia 1 de Agosto de 1982 recomecem a produzir plenos efeitos os diplomas que foram suspensos com a entrada em vigor da Portaria n.º 606-B/82, de 18 de Junho
Torna público que foi depositado junto do Secretário-Geral das Naçõe Unidas, em Nova Iorque, pelo Governo do Equador, o instrumento de ratificação da Convenção para a Proibição ou Restrição do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas excessivamente Danosas ou Ter Efeitos Indiscriminados
Regulamenta os termos em que os indivíduos que obtenham aproveitamento nos cursos de operadores de máquinas agrícolas realizados no âmbito da Secretaria de Estado do Emprego podem obter carta de condução de tractorista
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a ceder, por permuta, à GABIMÓVEL - Sociedade de Desenvolvimento Habitacional do Infantado, Lda., 3 parcelas de terreno
Emitente:
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Conselho da Revolução
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas, da Indústria, Energia e Exportação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
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