Diário da República n.º 167/1986, Série I de 1986-07-23

Altera o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Plano

Estabelece as atribuições e competências do Secretariado para a Modernização Administrativa

Adopta certas disposições de aplicação relativas ao n.º 2 do artigo 4.º e ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 99/86, que fixou as regras relativas ao aperfeiçoamento passivo

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de serviços de áreas protegidas do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza

Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 260/82, de 11 de Março (actualiza a gratificação mensal atribuída aos peritos da Comissão Interministerial do Emprego)

Torna público ter o Governo do Níger depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, bem como ao Protocolo Facultativo ao Pacto sobre Direitos Civis e Políticos

Dá nova redacção aos anexos II e IV da Portaria n.º 672/84, de 4 de Setembro, que fixam a estrutura curricular dos cursos de licenciatura em Engenharia de Minas e Engenharia Metalúrgica ministrados pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto

Autoriza a Universidade do Minho a conceder o grau de mestre em Electrónica Industrial

Estabelece medidas de apoio ao sector do artesanato. Revoga a Portaria n.º 53/84, de 28 de Agosto