Diário da República n.º 167/1988, Série I de 1988-07-21

Fixa o perímetro de protecção (incluindo a zona vedada à construção) do Forte de Leça da Palmeira, em Matosinhos

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de divisão de desenvolvimento da rede de leitura pública do quadro de pessoal do Instituto Português do Livro e da Leitura (IPLL)

Estabelece disposições quanto à taxa de juro sobre as obrigações de caixa a emitir pelas entidades indicadas nos n.os 1 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 117/83, de 25 de Fevereiro

Autonomiza os cartórios da Secretaria Notarial de Vila Nova de Gaia

Torna público ter a Grécia depositado junto do secretário-geral da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) o instrumento de ratificação do Protocolo de 16 de Novembro de 1982, que modifica a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear

Aprova os modelos de certificado de lotação para as embarcações de pesca costeira e do largo e para as embarcações de pesca local

Cria três modelos de livrete de actividade para as embarcações de pesca, consoante a sua classificação

Estabelece disposições relativas ao regime de alienação de fogos de habitação social e terrenos património da Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/82/M, de 23 de Agosto

Cria o Gabinete para as Infra-Estruturas de Transporte das Ilhas das Flores e do Corvo