Adita um lugar de técnico auxiliar principal da carreira de operador de microfilmagem ao quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Faro
Reconhece a Escola Superior de Enfermagem da Imaculada Conceição como estabelecimento de ensino superior particular, autorizando o seu funcionamento a partir do ano lectivo de 1990-1991
Regulamenta o regime de organização, competência e regime financeiro dos organismos de gestão de mão-de-obra portuária, bem como os requisitos de admissão dos trabalhadores portuários
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 459/88, de 14 de Dezembro, que aplica a Portugal o Regulamento Comunitário Relativo à Protecção das Florestas contra Incêndios
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