Diário da República n.º 167/1990, Série I de 1990-07-21

Concede no ano de 1990 subsídios aos consumos de gasóleo estimados para os equipamentos agrícolas de uso mais corrente

Altera o quadro de pessoal técnico da Inspecção-Geral do Trabalho

Cria vários lugares no quadro de pessoal técnico superior da Inspecção-Geral do Trabalho

Adita um lugar de técnico auxiliar principal da carreira de operador de microfilmagem ao quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Faro

Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos

Reconhece a Escola Superior de Enfermagem da Imaculada Conceição como estabelecimento de ensino superior particular, autorizando o seu funcionamento a partir do ano lectivo de 1990-1991

Regulamenta o regime de organização, competência e regime financeiro dos organismos de gestão de mão-de-obra portuária, bem como os requisitos de admissão dos trabalhadores portuários

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 459/88, de 14 de Dezembro, que aplica a Portugal o Regulamento Comunitário Relativo à Protecção das Florestas contra Incêndios