Diário da República n.º 167/1994, Série I-A de 1994-07-21

Ratifica o Acordo por Troca de Notas entre a República Portuguesa e a República de Chipre Relativo à Supressão de Vistos

Aprova o Acordo por Troca de Notas entre a República Portuguesa e a República de Chipre Relativo à Supressão de Vistos

Inquérito parlamentar sobre eventuais irregularidades praticadas pela administração do Hospital de Beja na concessão da exploração da morgue do Hospital

Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Checa sobre a Promoção e Protecção de Investimentos

Torna público ter o director dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa comunicado ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia aderido, a 30 de Março de 1994, à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Criação

Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia aderido à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate

Torna público ter a República da China depositado o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes

Extingue o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA)

Estabelece o regime da oferta, pelos operadores do serviço público de telecomunicações, de uma rede aberta aos utilizadores, no domínio dos circuitos alugados

Cria na Região Autónoma dos Açores os serviços de psicologia e orientação e estabelece o seu funcionamento

Estabelece que as atribuições e competências conferidas ao Instituto do Trabalho Portuário sejam exercidas na Região Autónoma dos Açores pela Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações

A nulidade resultante de simples ininteligibilidade da causa de pedir, se não tiver provocado indeferimento liminar, é sanável através de ampliação fáctica em réplica, se o processo admitir este articulado e respeitado que seja o princípio do contraditório através da possibilidade de tréplica