Diário da República n.º 167/1999, Série I-A de 1999-07-20

O agente do crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, deve ser sancionado, a título de pena acessória, com a proibição de conduzir prevista no artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal

Eleições para o Parlamento Europeu, realizadas em 13 de Junho de 1999