Diário da República n.º 167/2002, Série I-B de 2002-07-22

Regulamenta o tipo de calibre das armas a utilizar pelos funcionários da Polícia Judiciária

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 553/2000, de 4 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Luzia, município de Ourique, e nas freguesias de São Martinho das Amoreiras, Relíquias e Colos, município de Odemira

Suspende as candidaturas à reserva nacional relativa aos direitos ao prémio para manutenção dos efectivos de vacas aleitantes, prevista no n.º 1 do ponto IV do Despacho Normativo n.º 6/2002, de 16 de Janeiro, assim como a respectiva atribuição de direitos