Diário da República n.º 167/2008, Série I de 2008-08-29

Aprova a Lei de Segurança Interna

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Beja, pelo prazo de dois anos

Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2008/M, de 30 de Junho, que aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2008

Aprova os Estatutos do Centro de Estudos Judiciários (CEJ)

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Chaminé e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mora e Cabeção, município de Mora, e na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis (processo n.º 428-DGRF)

Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Quixola e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas (processo n.º 1369-DGRF)

Desanexa da zona de caça associativa de Pêro de Amigos vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de São Brás de Alportel (processo n.º 2346-DGRF)

Desanexa da zona de caça turística da Casa Velha vários prédios rústicos sitos na freguesia de Porto Covo, município de Sines (processo n.º 2099-DGRF)

Extingue a zona de caça associativa da Herdade das Pereiras e outras (processo n.º 462-DGRF), na parte respeitante aos prédios que passam a integrar a zona de caça turística da Herdade de São Miguel, e concessiona, por um período de seis anos, a António Luís Lança Rodrigues Palma a zona de caça turística da Herdade de São Miguel, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola (processo n.º 5009-DGRF)

Extingue a zona de caça turística da Herdade do Vidigal e anexas (processo n.º 1098-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Turística de Caça Quatro Montes, Lda., a zona de caça turística dos Quatro Montes, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5013-DGRF)