Diário da República n.º 167/2025, Série I

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Sumário

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Portaria n.º 289/2025/1

Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações ― AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro.

Emitente:

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/M

Orgânica da Secretaria Regional das Finanças.

Emitente:

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