Diário do Govêrno n.º 168/1917, Série I de 1917-09-28

Decreto n.º 3388, confirmando o despacho do Conselho de Ministros de 30 de Julho que concedeu um subsídio diário à polícia cívica de Lisboa emquanto durar o estado de guerra e determinando que subsídio análogo de $20 ou $15 diários seja concedido, respectivamente, ao corpo de polícia civil do Pôrto e aos corpos de polícia civil dos restantes distritos do país

Rectificações ao decreto n.º 3382, de 22 do corrente, que determinou várias providências sôbre caça e pastagem de gados no arquipélago da Madeira

Decreto n.º 3389, concedendo, emquanto durar o estado de guerra, uma subvenção extraordinária de percentagem sôbre os respectivos vencimentos ao pessoal em efectivo serviço nos Hospitais Civis de Lisboa e das Caldas da Rainha

Decreto n.º 3390, criando mais dois lugares de médicos substitutos no hospital a cargo da Misericórdia de Évora

Lei n.º 828, inserindo várias modificações ao decreto n.º 1079, de 21 de Novembro de 1914, que proìbiu aos proprietários o aumento de rendas dos prédios urbanos

Decreto n.º 3391, cedendo à Junta de Paróquia da freguesia de Silva Escura, do concelho de Sever do Vouga, distrito de Aveiro, a antiga residência paroquial daquela freguesia, para estabelecimento de uma escola de ensino primário e residência da professora

Decreto n.º 3392, inserindo o regulamento para a concessão da medalha militar

Decreto n.º 3393, aumentando o quadro dos oficiais de cada um dos regimentos de infantaria, activos, com um tenente-coronel e estabelecendo que os regimentos de infantaria de reserva possam ser comandados por tenentes-coronéis de infantaria do quadro de reserva

Decreto n.º 3394, mandando que sejam elevadas as subvenções extraordinárias, a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 3326, de 31 de Agosto último, mandadas abonar ao pessoal dependente da Administração Geral dos Correios, Telégrafos, Telefones e Fiscalização das Indústrias Eléctricas, e que fique sem efeito e revogado o § 1.º do mesmo artigo

Decreto n.º 3395, criando o Serviço de Aviação da Armada e escola anexa para instrução e adestramento do pessoal destinado a essa especialidade

Aviso tornando público que, segundo comunicação do Presidente da Confederação Suíça, as ilhas das Índias Ocidentais que pertenciam à Dinamarca e actualmente se chamam «Virgin Islands of the United States» deixaram de estar ligadas às disposições e convenções da União Postal Universal a partir de 16 de Maio último

Decreto n.º 3396, determinando que as disposições do decreto n.º 3057, de 29 de Março de 1917, acêrca da utilização dos cadáveres de animais nas cidades de Lisboa e Pôrto, só entrem em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1918

Portaria n.º 1096, concedendo à Companhia Geral de Crédito Predial Português autorização para criar e emitir dez mil obrigações prediais do valor nominal de 90$00 cada uma

Decreto n.º 3397, elevando o vencimento de categoria dos escrivães de direito das comarcas da província de Cabo Verde

Decreto n.º 3398, criando um julgado municipal irregular na Ilha de Maio, da provincia de Cabo Verde

Decreto n.º 3399, eliminando o lugar de engenheiro subalterno do quadro das obras públicas da província de Cabo Verde e fixando os vencimentos do técnico colonial, engenheiro de minas, que preste serviço na mesma colónia

Decreto n.º 3400, inserindo várias disposições acêrca de serviços dos correios das colónias

Decreto n.º 3401, inscrevendo nas tabelas das despesas da província de Cabo Verde a quantia de 1500$00, para custeio de um navio de vela ao serviço da capitania dos portos

Decreto n.º 3402, elevando o número de remadores das embarcações de serviço no Pôrto Grande de S. Vicente e no da Praia; criando dois lugares de delegados da capitania dos portos em S. Tiago e Fogo bem como o lugar de sota-patrão dos vapores de visita do pôrto de S. Vicente e fixando a gratificação do indivíduo que exercer as funções de observador do pôsto meteorológico da cidade da Praia

Decreto n.º 3403, estabelecendo a forma por que devem ser feitos nas províncias ultramarinas os reconhecimentos das assinaturas dos cônsules e agentes consulares portugueses em documentos destinados a produzir efeito nas respectivas províncias

Decreto n.º 3404, autorizando o Banco Nacional Ultramarino a fazer uma nova emissão de cédulas para circulação na província de Cabo Verde

Decreto n.º 3405, elevando, durante o período transitório da guerra, o direito de exportação do açúcar produzido na provincia de Angola

Decreto n.º 3406, criando na cidade do Mindelo um museu provincial denominado Museu Caboverdeano e fixando o quadro, vencimentos do pessoal e despesas do material do referido museu. Tabela a que se refere o artigo 3.º do decreto supra

Decreto n.º 3407, extinguindo as Repartições de Fazenda existentes nas Ilhas da Boa Vista, Sal e Maio, e criando Delegações de Fazenda em sua substituìção

Decreto n.º 3408, estabelecendo e fixando o subsídio a conceder à Caixa de socorros do pessoal operário da estação carvoeira do Pôrto Grande de S. Vicente, na ilha do mesmo nome