Diário do Govêrno n.º 168/1920, Série I de 1920-08-30

Lei n.º 1040, demitindo do serviço do exército os militares que estejam incluídos nalguns dos casos na mesma lei especificados

Rectificação à tabela E da lei n.º 1036, de 25 de Agosto de 1920, aprovando as taxas de pilotagem das barras de Lisboa e dos demais portos do continente da República

Decreto n.º 6862, revogando o disposto no § 2.º do artigo 69.º do regulamento do Instituto Industrial do Pôrto, aprovado pelo decreto n.º 6099, de 15 de Setembro de 1919

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6859, de 26 de Agosto de 1920, sôbre exportação de determinadas mercadorias

Lei n.º 1041, regulando a promoção dos primeiros sargentos do corpo de administração de saúde das colónias ao pôsto de alferes

Lei n.º 1042, promovendo aos postos de major, tenente-coronel e coronel os oficiais médicos e oficiais farmacêuticos dos quadros de saúde coloniais que satisfaçam às condições gerais de promoção e tenham quinze, vinte e vinte e cinco anos de serviço como oficiais

Decreto n.º 6863, aprovando o regulamento do serviço de colocação de menores da Provedoria Central da Assistência de Lisboa