Diário do Govêrno n.º 168/1929, Série I de 1929-07-25

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Cascais a alienar em hasta pública, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, a azinhaga suprimida que estabelecia a comunicação entre o Largo das Terras e a Rua da Vista Alegre, na vila de Cascais

Autoriza a Junta de Freguesia de Souto da Casa, concelho do Fundão, a alienar em hasta pública, independente do preceituado nas leis de desamortização, uma casa em ruínas que possui

Determina que fiquem pertencendo à Comissão Venatória Regional do Norte os concelhos de Espinho, Vila da Feira, Castelo de Paiva, Arouca, Sinfães, Resende, Lamego, Armamar, Tabuaço, S. João da Pesqueira, Vila Nova de Fozcoa, Meda e Figueira de Castelo Rodrigo

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Sant'Ana a alienar em hasta pública e independentemente das leis de desamortização vários baldios

Autoriza a Junta de Freguesia de Sanfins, concelho de Paços de Ferreira, a alienar em hasta pública e independentemente das leis de desamortização vários baldios

Autoriza a Junta de Freguesia de Alcáçovas, concelho de Viana do Castelo, a alienar, por aforamento, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, duas faixas de terreno baldio

Dota com uma secção o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Ponte da Barca

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital Civil de Vila Franca de Xira

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16853, que aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Oliveira de Azeméis e seu hospital

Eleva a consulado de 4.ª classe o vice-consulado de Portugal em Arras (França)

Altera as composições dos cursos dos Institutos Superiores de Comércio de Lisboa e Pôrto

Acrescenta ao quadro do pessoal docente dos Institutos Superiores de Comércio de Lisboa e Pôrto o lugar de analista

Fixa a anuïdade a pagar na Escola Nacional de Agricultura de Coimbra pelos pais ou tutores de alunos porcionistas

Alteração à tabela dos serviços dos Armazéns Gerais da Bôlsa Agrícola