Diário do Govêrno n.º 168/1931, Série I de 1931-07-22

Nova publicação, rectificada, do proémio do artigo 1.º do decreto n.º 19934, que estabelece a base para a fixação das pensões de aposentação dos oficiais de justiça e fixa os vencimentos mínimos dos respectivos lugares

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a ocorrer ao pagamento de despesas com o aluguer de 430 cadeiras a quando da realização dos concursos para secretários de finanças e oficiais da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Reforça duas verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Determina que a Delegação da Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas na Horta proceda ao imediato arrolamento das farinhas exóticas e de produção insular existentes no distrito da Horta