Rectificação ao decreto n.º 31176, que abre um crédito para pagamento das despesas realizadas com diversas obras extraordinárias do Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita no n.º 3) do artigo 8.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, com excepção do da colónia de Moçambique, com algumas alterações, o regulamento de navegação aérea, aprovado pelo decreto n.º 20062
Determina que o prazo fixado na portaria n.º 9107, a fim de se prosseguir na revisão dos processos de concessão de terrenos a que se está procedendo na colónia de Angola, tenha o seu têrmo em 30 de Junho de 1942