Coloca sob a autoridade do Ministro da Guerra todas as fôrças estacionadas nas colónias para onde foram destacadas tropas metropolitanas com o fim de reforçar a sua guarnição militar
Insere várias disposições relativas à saída e exploração, fora da rêde ferroviária nacional, e a circulação e exploração, na rêde nacional, de vagões de propriedade particular matriculados em emprêsas ferroviárias portuguesas e estrangeiras