Esclarece a situação dos indivíduos com cédula de praticante de comissário da marinha mercante e que não contavam embarque em navios portugueses de passageiros à data da publicação do Decreto-Lei n.º 37213
Torna público ter o Governo Cubano notificado a sua adesão ao Acordo de Neuchâtel, de 8 de Fevereiro de 1947, relativo à conservação ou restauração dos direitos da propriedade industrial afectados pela segunda guerra mundial