Diário do Governo n.º 168/1951, Série I de 1951-08-09

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Setúbal com dois copistas e dois oficiais de diligências

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Câmara Municipal de Castelo Branco a satisfazer ao Estado em cinco prestações anuais uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

Autoriza a Câmara Municipal de Castro Verde a satisfazer ao Estado em dez prestações anuais uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

Concede uma gratificação mensal de serviço aéreo aos mecânicos electricistas, qualquer que seja o posto ou equiparação, em serviço nas unidades e estabelecimentos militares da arma de aeronáutica

Autoriza o governador-geral de Moçambique a adiantar, por operações de tesouraria, as importâncias necessárias para suportar os encargos com a realização dos estudos das soluções para aumentar a capacidade ferroviária entre a Rodésia do Sul e os portos de Moçambique

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea g) do n.º 2) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar

Constitui a comissão para o levantamento da carta geográfica de Angola e define as suas atribuições - Altera, na parte aplicável, as disposições do regulamento da Portaria n.º 12215 e os quadros I, II e III anexos e as Portarias n.os 12345 e 12819