Diário do Governo n.º 168/1965, Série I de 1965-07-29

Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra créditos destinados a promover a execução de determinados objectivos

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau e abre créditos destinados a inscrever em adicional às tabelas de despesa extraordinária das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Angola e a reforçar verbas de idêntica tabela desta última província

Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios incluídos no perímetro florestal das serras de Vieira e Monte Crasto, situados nas freguesia de Rubiães e Cossourado, do concelho de Paredes de Coura; Campos, Cornes, Vila Meã e Nogueira, do concelho de Vila Nova de Cerveira, e Fontoura, S. Pedro da Torre, S. Julião e Silva, do concelho de Valença

Estabelece, a título provisório, as bases de apreciação das características peculiares dos novos óleos para fins alimentares autorizados pelo Decreto-Lei n.º 46257