Diário do Governo n.º 168/1966, Série I de 1966-07-21

Aumenta com dois lugares de contínuo de 1.ª classe o quadro da secção central de informações e arquivo da secretaria-geral dos tribunais judiciais de Lisboa

Regula a constituição da pensão de sobrevivência a requerer pelos funcionários e agentes civis dos serviços da administração pública das províncias ultramarinas, do Ministério do Ultramar e organismos dele dependentes, com direito a aposentação