Diário do Governo n.º 168/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-07-23

Mantém a sobretaxa de importação de automóveis criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio

Nomeia vários administradores por parte do Estado para as Fábricas Mendes Godinho, S. A. R. L.

Determina a abertura de um inquérito à gestão da Companhia Nacional de Navegação nos últimos exercícios

Altera a redacção da alínea a) do artigo 10.º e os artigos 14.º, 16.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, respeitante ao sistema de licenciamento de caça

Estabelece normas sobre o exercício da caça