Diário da República n.º 168/1976, Série I de 1976-07-20

Determina a dissolução da comissão constituída para a realização de um inquérito às circunstâncias e ao processo seguido nos saneamentos no Banco da Agricultura

Concede a isenção de direitos e da sobretaxa criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, na importação de todas as mercadorias a efectuar por associações e corporações de bombeiros voluntários

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer várias importâncias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

Nacionaliza diversas empresas de pesca

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 561/75 - Reestruturação do Grupo CUF

Lança em circulação uma emissão ordinária de selos comemorativos dos XXI Jogos Olímpicos

Manda integrar os serviços médicos das instituições de previdência em serviços médico-sociais correspondentes à área respectiva, em todos os distritos do continente e dos arquipélagos dos Açores e da Madeira

Aprova o Regulamento do Centro de Estudos de Nutrição