Diário da República n.º 168/1978, Série I de 1978-07-24

Esclarece dúvidas suscitadas a propósito das atribuições conferidas pelo Regulamento de Disciplina Militar aos conselhos superiores de disciplina

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 124/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 3 de Junho

Altera a redacção de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro (tribunais de execução das penas)

Aprova o modelo do alvará de concessão de direito de reserva

Torna público ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de adesão à Convenção Única sobre Estupefacientes

Aumenta os quadros do pessoal da sede da Secretaria Regional da Administração Pública e das suas delegações da Horta e de Ponta Delgada