Diário da República n.º 168/1979, Série I de 1979-07-23

Introduz alterações na redacção do § 1.º do artigo 12.º e do § único do artigo 13.º do Regulamento do Instituto Superior Naval de Guerra

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Protocolo de Emenda do n.º 3 do Artigo 14.º do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

Institui um novo regime de apoio financeiro a empresas ou quaisquer outras entidades com trabalhadores ao seu serviço atingidos por catástofres e outras ocorrências graves