Diário da República n.º 168/1988, Série I de 1988-07-22

Ratifica o Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/88, de 1 de Março de 1988

Cria o Regimento de Artilharia Antiaérea n.º 1 na Região Militar de Lisboa

Suspende o limite de idade para a passagem à situação de adido no posto de sargento-ajudante

Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas

Torna público ter o Governo da França notificado o secretário-geral de que a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias se aplica aos territórios da Nova Caledónia, da Polinésia Francesa e da colectividade territorial de Saint-Pierre e Miquelon

Estabelece o plano curricular dos cursos nocturnos do 2.º ciclo do ensino básico. Revoga as disposições referentes aos cursos nocturnos do ensino preparatório constantes do Despacho Normativo n.º 73/86, de 25 de Agosto

Sujeita ao regime de preços convencionais o leite pasteurizado em embalagem Tetra-Brik no estádio da produção

Actualiza algumas normas constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 9/83/A, de 18 de Março, referente ao estabelecimento de medidas de salvaguarda da facilidade de circulação de veículos e da segurança geral dos utentes das estradas regionais

Adapta o Decreto-Lei n.º 304/87 ao novo regime jurídico da primeira venda de pescado na Região Autónoma dos Açores

Cria várias reservas florestais naturais parciais, de acordo com o regime base estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 15/87/A, de 24 de Julho