Diário da República n.º 168/1990, Série I de 1990-07-23

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional no montante de 2303560 contos

Torna público ter o Governo da República do Iraque depositado, em 6 de Junho de 1990, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

Aplica à Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março (disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território)

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 464/88, de 15 de Dezembro, que aplica a Portugal o Regulamento Comunitário Relativo à Protecção das Florestas contra a Poluição Atmosférica