Diário da República n.º 168/1992, Série I-A de 1992-07-23

Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional

Autoriza o Governo a estabelecer o regime contra-ordenacional aplicável à violação do exclusivo de exploração de apostas mútuas hípicas

Estabelece diversas medidas relativas à constituição de direitos de superfície sobre prédios do ex-Gabinete da Área de Sines

Isenta de preparos e custas os processos de adopção

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Desporto entre a República Portuguesa e a República Popular da China

Aprova o Acordo sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China

Torna público que, por nota de 22 de Maio de 1992, o Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informou terem diversos Estados declarado aceitar a adesão do Equador à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público ter o Benim depositado junto do Secretariado-Geral das Nações Unidas, em 22 de Maio de 1992, os instrumentos de ratificação a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Define as carreiras e conteúdos funcionais do pessoal não docente e não dirigente do Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira