Aprova o Acordo sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China
Torna público que, por nota de 22 de Maio de 1992, o Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informou terem diversos Estados declarado aceitar a adesão do Equador à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Torna público ter o Benim depositado junto do Secretariado-Geral das Nações Unidas, em 22 de Maio de 1992, os instrumentos de ratificação a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres