Diário da República n.º 168/1994, Série I-A de 1994-07-22

Ratifica o Protocolo de Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica do Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo da República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da Espanha e da República Portuguesa, e o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica do Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo da República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da Espanha e da República Portuguesa, e o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen

Torna público ter o director dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa comunicado a entrada em vigor das emendas ao anexo I da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa

Torna público ter o director dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa comunicado ter a Finlândia assinado e aceitado, em 28 de Abril de 1994, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças

Estabelece condições especiais de financiamento da aquisição pelos municípios dos fogos em empreendimentos de habitação a custos controlados quando se destinem a afectação ao Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, previsto no Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio

Estabelece normas de execução do orçamento da segurança social para 1994

Relação dos deputados eleitos e mapa oficial das eleições para o Parlamento Europeu realizadas em 12 de Junho de 1994