Diário da República n.º 168/1995, Série I-A de 1995-07-22

Aprova o Acordo no Domínio da Protecção Civil entre a República Portuguesa e a República Francesa

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 7/92/A, de 20 de Março (requisição de funcionários do Estado e trabalhadores por conta de outrem para participação em actividades associativas). Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 7/92/A, de 20 de Março

Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico de aprendizagem previsto no Decreto-Lei n.º 102/84, de 29 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 436/88, de 23 de Novembro