Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 7/92/A, de 20 de Março (requisição de funcionários do Estado e trabalhadores por conta de outrem para participação em actividades associativas). Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 7/92/A, de 20 de Março
Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico de aprendizagem previsto no Decreto-Lei n.º 102/84, de 29 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 436/88, de 23 de Novembro
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Ministério dos Negócios Estrangeiros
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional