Diário da República n.º 168/2016, Série I de 2016-09-01

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Sumário

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016

Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado

Emitente:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2016

Estabelece as 1.ª e 2.ª Fases da Rede Piloto MOBI.E.

Emitente:

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