Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28

Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho

Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692

Estabelece medidas de apoio às vítimas do incêndio que afetou o Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa, no concelho de Castelo de Paiva

Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Defesa Nacional a realizar a despesa com aquisição de serviços de higiene e limpeza

Autoriza a Marinha a realizar despesa com a aquisição e fornecimento contínuo de combustíveis operacionais

Autoriza a Marinha a realizar despesa com a aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares

Número de deputados a eleger para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a sua distribuição pelos círculos eleitorais