Diário do Govêrno n.º 169/1913, Série I de 1913-07-22

Decreto n.º 46, regulando as disposições do Código Eleitoral, na parte respeitante ao reconhecimento autêntico a que se refere o artigo 18.º do mesmo Código

Despacho prorrogando o prazo da isenção de franquia das correspondências expedidas pelo Conselho de Administração da Universidade Livre para Educação do Povo

Decreto n.º 47, mandando executar no ultramar a lei n.º 54, sôbre prescrições contra a Fazenda Nacional

Decreto n.º 48, adaptando às colónias várias disposições do Código Eleitoral, e fixando os prazos dalgumas das operações eleitorais nas mesmas colónias

Decreto n.º 49, adaptando ao inquilinato industrial e comercial nas colónias algumas disposições da lei do inquilinato decretada para a metrópole

Decreto n.º 50, determinando que o lugar de escrivão do juízo de paz da freguesia de Nossa Senhora da Luz, da Ilha do Maio, da província de Cabo Verde, seja remunerado com a gratificação de 180$00 anuais

Decreto n.º 51, mandando passar para a posse e administração da Câmara Municipal de Moçambique a Escola de Artes e Ofícios, existente na cidade de Moçambique, e o Instituto Leão XIII, instalado na Cabeceira Grande

Decreto n.º 52, estabelecendo e regulando a concessão de licenças ilimitadas aos oficiais dos quadros do ultramar

Decreto n.º 53, concedendo ao secretário do Govêrno da província de Timor competência para reconhecer as assinaturas de certas autoridades consulares nos documentos destinados a produzir efeito naquela província

Nova publicação, rectificada, do decreto de 1 de Julho, que resolveu o recurso n.º 14323, em que era recorrente Aníbal de Assunção Soares