Decreto n.º 869, tornando extensivas aos empregados do Hospital do Bomfim, do Pôrto, determinadas regalias concedidas aos empregados das mesmas categorias dos Hospitais de S. José e da Universidade de Coimbra
Decreto n.º 872, autorizando os governadores das províncias ultramarinas a aplicarem às respectivas colonias as disposições do decreto de 3 de Agosto, sôbre exportação para o estrangeiro de géneros alimentícios, gados e combustíveis
Decreto n.º 873, determinando que a escola, de carácter industrial, existente na Casa Pia de Évora, passe a denominar-se Escola Industrial da Casa Pia de Évora e a admitir alunos externos, ficando sujeita à inspecção das escolas congéneres e dependente da Repartição de Ensino Industrial e Comercial