Diário do Govêrno n.º 169/1919, Série I de 1919-08-25

Lei n.º 859, criando o imposto de $00(3) por litro sôbre a cal preparada importada pela Alfândega do Funchal, e destinando-o à Câmara Municipal de Pôrto Santo

Decreto n.º 6043, designando o dia 12 de Outubro de 1919 para a eleição suplementar de Deputados pelo círculo n.º 27 (Lisboa Oriental)

Decreto n.º 6044, fixando o dia 12 de Outubro de 1919 para a eleição da Junta de Freguesia de Requeixo, do concelho de Aveiro

Portaria n.º 1961, permitindo o uso e porte de arma aos representantes do Govêrno junto da fiscalização das cortiças nas diversas circunscrições do país

Portaria n.º 1962, determinando que aos artistas e operários da Imprensa Nacional de Lisboa seja paga a diuturnidade sem desconto algum para a Caixa de Socorros do mesmo estabelecimento

Lei n.º 860, abrindo no Ministério das Finanças dois créditos extraordinários das quantias de 100000$00 e 3000000$00, sendo o primeiro a favor do Ministério do Interior e o segundo do Ministério da Guerra

Portaria n.º 1963, inserindo várias disposições acêrca do decreto n.º 5029, de 1 de Dezembro de 1918, que reorganizou o ensino industrial e comercial

Decreto n.º 6045, revogando o artigo 3.º do decreto de 13 de Outubro de 1875, que confiou a uma comissão a administração da Casa Pia de Paço de Sousa, e transferindo para a Junta Geral do distrito do Pòrto a administração pa mesma Casa