Diário do Govêrno n.º 169/1934, Série I de 1934-07-20

Regula o processo e funcionamento dos tribunais de trabalho

Abre um crédito para refôrço da verba consignada no orçamento de 1933-1934 a ajudas de custo dos tesoureiros dos concelhos ou bairros

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento de 1933-1934, destinada a reparações no palácio da Cidadela de Cascais

Estabelece como deve ser organizado o orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, a fim de ficar de harmonia com a organização interna dos seus serviços

Abre um crédito para refôrço das verbas consignadas no orçamento de 1933-1934, destinadas à aquisição de móveis e mobiliário da Secretaria Geral do Ministério

Reforça, por transferência de verba, a dotação consignada no orçamento de 1933-1934 a remunerações por horas extraordinárias de regência a professores e professoras do Instituto Feminino de Educação e Trabalho

Transfere diversas verbas dentro do orçamento do Ministério de 1933-1934

Substitue o decreto-lei n.º 24118, que reforça as dotações destinadas a diversas despesas da Administração dos portos do Douro e Leixões