Diário do Govêrno n.º 169/1935, Série I de 1935-07-24

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação Protectora das Florinhas da Rua, da cidade de Lisboa

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a despesas de sustentação e outras concernentes aos presos internados nas cadeias concelhias, comarcãs e julgados municipais de todo o País

Regula a distribuïção pelos dois distritos da capital das execuções fiscais que não tenham por base certidão de relaxe ou certidão passada pelos chefes das repartições de finanças dos bairros e extraída dos processos por transgressão das leis fiscais

Aprova o programa do concurso para informadores fiscais

Aprova e manda pôr em execução o regulamento do Conselho Tutelar e Pedagógico dos Exércitos de Terra e Mar

Torna público ter a Roménia aderido às Convenções sôbre a unificação da sinalização das estradas, com anexo, e sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, com protocolo, celebradas em Genebra a 30 de Março de 1931

Torna público ter a Austrália aderido à Convenção internacional para a repressão da circulação e do tráfico das publicações obscenas, assinada em Genebra a 12 de Setembro de 1923

Estabelece a nova divisão judicial da colónia de Cabo Verde

Abre um crédito para pagamento das despesas a efectuar com a substituïção da instalação eléctrica da Escola Comercial de Rodrigues Sampaio, de Lisboa

Abre um crédito destinado à satisfação dos encargos com os vencimentos de um contínuo do Liceu de Alexandre Herculano (Pôrto)

Abre um crédito para despesas de transportes do Instituto de Climatologia e Hidrologia

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a impressos para a biblioteca e museu do ensino primário

Abre um crédito para refôrço de diversas dotações da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas