Diário do Governo n.º 169/1949, Série I de 1949-08-02

Estabelece as condições em que os governadores das colónias onde funcionam liceus podem autorizar transferências de alunos do ensino particular para o oficial

Mantém em vigor para a campanha cerealífera de 1949-1950 todas as disposições do Decreto-Lei n.º 36993, incluindo os preceitos nele referidos de diplomas anteriores