Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a emitir nos anos de 1959 a 1964, para execução de empreendimentos compreendidos no II Plano de Fomento, obrigações até ao limite de 1300000000$00, com as características e isenções fiscais definidas nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 39531
Fixa o quadro, por serviços, do pessoal técnico e auxiliar da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42016
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes