Diário do Governo n.º 169/1962, Série I de 1962-07-25

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 44448, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Extingue a secção de Barca de Alva da 6.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal e cria a secção de Figueira de Castelo Rodrigo na 6.ª companhia da mesma Guarda e o posto fiscal da mesma vila

Manda pôr em execução, a título experimental, a regulamentação da Chefia do Serviço de Assistência Religiosa