Diário do Governo n.º 169/1965, Série I de 1965-07-30

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46433, que estabelece a zona de segurança do quartel do Areal, situado na freguesia de S. Vicente, concelho de Braga, sujeita a servidão militar

Introduz alterações na pauta de importação

Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 46462, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Estabelece, em relação com o novo artigo 87.02.11 da pauta de importação, o programa das reduções a efectuar até 30 de Junho de 1972 e introduz alterações nas listas anexas aos Decretos-Leis n.os 43769 e 46142

Aprova as normas uniformes para a classificação de arroz em todo o território nacional

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-400, a norma provisória P-400 - Roscas métricas triangulares. Perfil ISO

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-401, a norma provisória P-401 - Dimensões nominais para roscados. Perfil ISO (métrico)