Diário do Governo n.º 169/1968, Série I de 1968-07-18

Altera a classificação das praias do continente, estabelecida pelo n.º II das observações gerais da tabela geral das verbas a satisfazer pelos diversos serviços e documentos passados pelas capitanias dos portos e delegações marítimas, aprovada e mandada pôr em vigor pelo Decreto n.º 12822, alterada pelo Decreto-Lei n.º 36725

Dá nova redacção ao § único do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 46350, que insere disposições relativas ao funcionamento das bibliotecas e arquivos

Autoriza a Gel-Mar - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, L.da, e a Companhia Portuguesa de Congelação a utilizarem no peixe congelado ácido ascórbico na dose de 0,200 g por quilograma

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico