Diário do Governo n.º 169/1970, Série I de 1970-07-22

De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo, n.º 155, de 6 do mês corrente, que autoriza a transferência da uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e de diversos Ministérios

Aprova como norma definitiva o inquérito I-899, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o n.º NP-817 - Símbolos de línguas, países e autoridades competentes