As bases anexas ao Decreto n.º 3/72, de 4 de Janeiro, que autorizou o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com a sociedade comercial portuguesa a constituir pela firma Broken Hill Proprietary Company, Ltd.
Determina que a gratificação diária de 4$00 prevista no n.º 7 da tabela n.º 13 anexa ao Decreto-Lei n.º 44864, de 26 de Janeiro de 1963, seja abonada às praças com a especialidade de enfermeiro de veterinária
Abre créditos especiais no Ministério das Finanças a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Fixa a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, durante a campanha de comercialização de 1972-1973, por cada quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Timor