Diário do Governo n.º 169/1973, Série I de 1973-07-20

Aprova as tabelas respeitantes às remunerações do pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Manda efectuar transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações do Ministério da Marinha a celebrar contrato para a aquisição de um equipamento telegráfico automático para retransmissão de mensagens

Torna públicas as decisões do Conselho Misto da Associação E. F. T. A. - Finlândia n.º 6 de 1973 e do Conselho da E. F. T. A. n.º 6 de 1973

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor dos Estados de Angola e de Moçambique e da província de Macau

Autoriza o Gabinete do Plano do Cunene a celebrar contrato com a firma Coba - Consultores para Obras, Barragens e Planeamento, S. A. R. L., para a elaboração do projecto de aproveitamento hidroeléctrico de Jamba-ia-Mina (Angola)

Fixa normas relativas à concessão, por parte do Estado, de empréstimos, subsídios ou subvenções destinados ao fomento da florestação na propriedade privada

Elimina, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1974, o limite superior de remunerações sujeitas a descontos para a Previdência