Diário da República n.º 169/1983, Série I de 1983-07-25

Torna público que a Embaixada de Portugal em Berna comunicou ao Departamento Federal da Suíça terem sido cumpridas por Portugal as formalidades para a entrada em vigor da Convenção Relativa à Emissão de Certidões Multilingues de Actos de Registo Civil

Aprova, para ratificação, a Convenção da OIT n.º 147, Relativa às Normas Mínimas a Observar nos Navios Mercantes

Estabelece os limites do grau alcoólico volumétrico para os vinhos da Região de Colares

Exclui do âmbito de aplicação da Portaria n.º 376/79, de 27 de Julho, a venda de café verde ou cru