Diário da República n.º 169/1989, Série I de 1989-07-25

Transfere para a dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural o Museu de Etnografia e História do Douro Litoral

Determina a realização de auditorias de gestão em serviços e organismos públicos

Permite a utilização de diversos métodos de selecção no recrutamento para a categoria de ingresso da carreira do pessoal técnico de fiscalização tributária da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Altera o Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de Maio

Cria, no quadro da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, um lugar de técnico superior de 1.ª classe a extinguir quando vagar

Fixa em um terço do respectivo vencimento de categoria o montante máximo dos emolumentos a perceber pelos funcionários do registo civil e do notariado

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Marmeleiro», «Corgo Manel Zé», «Estragamantens», «Courela das Corças», «Corgo da Fonte», «Atoleiro», «Corgo do Brito», «Fontinha», «Corgo Figueira» e «Balancinhos», situadas na freguesia de Cachopo, concelho de Tavira

Fixa para a campanha de comercialização de 1989-1990 no sector da carne de suíno o preço base e o preço de compra por quilograma de carcaça

Estabelece o regime de licenciamento da actividade de transporte aéreo regular no interior do continente

Define as condições de recrutamento e ingresso nos lugares de conselheiro do quadro de pessoal do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes

Extingue a Empresa Regional de Parques Industriais, E. P., criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/81/A, de 8 de Julho

Cria, na Região Autónoma dos Açores, o Instituto de Investimento e Privatizações dos Açores (IIPA)