Diário da República n.º 169/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-07-25

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Decreto-Lei n.º 261-A/91

Estabelece o novo regime fiscal aplicável aos produtos petrolíferos

Emitente:

Decreto-Lei n.º 261-B/91

Aprova as bases dos contratos de concessão de desenvolvimento e exploração de petróleo

Emitente:

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