Diário do Govêrno n.º 17/1923, Série I de 1923-01-25

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Ministério das Finanças, aprovados para o ano económico de 1922-1923, as quantias de 564$00 e 4689$54, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos e respectivas melhorias de uma terceira oficial do quadro especial e de uma praticante do referido quadro

Transfere várias quantias do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o do Ministério das Finanças, aprovados para o ano económico de 1922-1923, a fim do satisfazer ao pagamento dos vencimentos do pessoal requisitado ao primeiro dos referidos Ministérios

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o das Finanças, aprovados para o ano económico de 1922-1923, as quantias de 1582$67 e 10797$00, a fim de ocorrer ao pagamento de vencimentos e respectivas melhorias ao pessoal transferido do primeiro dos referidos Ministérios

Abre um crédito especial da quantia de 100000$00, a descrever na despesa extraordinária do orçamento do Ministério das Finanças aprovado para o ano económico de 1922-1923, sob a rubrica: «Inspecção de Câmbios - Despesas com pessoal e expediente»

Aplica multas aos indivíduos ou entidades que, com o fim do se esquivarem ao pagamento do imposto sôbre o valor das transacções, expeçam, em nomes supostos ou para supostos destinatários, quaisquer artigos, géneros ou mercadorias

Fixa as percentagens a aplicar aos vencimentos dos oficiais da fôrça armada, na situação de reserva e de reforma, para efeitos de melhoria, desde 1 de Janeiro de 1923

Esclarece que o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 7798 não é aplicável aos concorrentes aos lugares de professores agregados dos liceus de grupo diferente daquele em que tenham sido professores efectivos

Autoriza a Mesa Administrativa da Misericórdia de Penafiel a aceitar um legado

Autoriza a Irmandade do Santíssimo Sacramento de Nossa Senhora do Amparo de Bemfica, distrito de Lisboa, a aceitar uma doação

Abre um crédito especial da quantia de 7300000$00, para refôrço da verba destinada a melhorias de vencimentos do pessoal do Ministério da Agricultura