Fixa o dia para a eleição da Junta de Freguesia de Alcáçovas, concelho de Viana do Alentejo, ficando a aludida freguesia sob a cominação da lei, visto ser esta já a segunda convocação por ausência de eleitores
Fixa o dia para a realização do acto eleitoral de procuradores à Junta Geral do distrito de Leiria e vereadores à Câmara Municipal das Caldas da Rainha em todas as assembleas eleitorais
Regula a forma de liquidação, mediante o pagamento de indemnizações, pelo extravio ou inutilização de determinados artigos de pequeno equipamento que o Estado fornece gratuitamente às praças do corpo de marinheiros da armada